A pedido da OAB prefeito reconhece essencialidade da advocacia em decreto municipal
Diante das regras mais rígidas adotadas com vistas a obtenção de redução da disseminação do vírus Covid-19 somadas a divulgação do Provimento CSM nº 2600/21 do TJSP que reestabelece o regime de trabalho 100% remoto em 1º e 2º graus em todo o Estado e mantém o cômputo normal dos prazos processuais para processos digitais, A Subseção da OAB de Hortolândia, por seu diretor presidente, Dr. Marcello Valk, encaminhou ofício ao prefeito em exercício Exmo. Sr. José Nazareno Zezé Gomes solicitando o reconhecimento da essencialidade da advocacia.
Dada a importância do assunto, o ofício foi despachado em reunião pessoal com o prefeito em exercício e o secretário de gabinete Cafú. Durante a reunião foi inicialmente explanado sobre o reconhecimento da indispensabilidade da advocacia pelo que dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, razão pela qual, em plena pandemia os advogados continuam a atender aos que solicitam seus serviços, mesmo em locais insalubres como delegacias de polícia e estabelecimentos prisionais.
Na ocasião o presidente Marcello Valk enfatizou que que em Hortolândia os serviços de atendimento a pessoas carentes que necessitam de advogados para a preservação de seus direitos/interesses é exercido por advogados e advogadas que aderem ao convênio de assistência judiciária firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, são cerca de 18.000 atendimentos de triagem por ano, sendo que significativa parcela dos assistidos pelo convênio é composta de pessoas que sequer possuem smartphones ou acesso a rede de internet, impossibilitando o atendimento remoto.
A falta de acesso aos serviços prestados pela advocacia acabaria por impor óbice ao acesso à Justiça. impossibilitando, inclusive, o exercício do direito constitucional do contraditório e ampla defesa em processos em curso movidos a favor ou contra os cidadãos mais necessitados.
Diante de tal argumentação foi incluído no decreto municipal de contingência de atividades a priorização de atendimento por meios digitais e telefônicos, possibilitando atendimento presencial nos escritórios de advocacia para casos excepcionais e com horário pré-agendado.
Agradecemos assim a sensibilidade do prefeito em exercício e orientamos aos colegas advogados e advogadas hortolandenses todos os cuidados preventivos durante os atendimentos.
