- Tem por Finalidade

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A Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB trata da defesa e promoção de direitos que pertencem a grupos ou à sociedade como um todo, em vez de direitos individuais. Isso inclui questões como meio ambiente, consumidor, saúde pública, patrimônio cultural, entre outros, que afetam um número indeterminado de pessoas. 

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