A Comissão de Direito Público da OAB trata de assuntos relacionados ao direito administrativo, constitucional, financeiro, tributário, urbanístico, ambiental, entre outros, que envolvem a relação entre o Estado e os cidadãos. Essa comissão tem como objetivo estudar, analisar e propor medidas para aprimorar o exercício da advocacia nesses campos, além de defender os direitos e prerrogativas dos advogados que atuam na área. 

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Principais áreas de atuação:

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Direito Administrativo:
Analisa a atuação da administração pública, seus atos, contratos e processos, buscando garantir a legalidade e eficiência.

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Direito Constitucional:
Estuda a Constituição Federal e sua aplicação, defendendo os direitos fundamentais e a ordem jurídica.

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Direito Tributário:
Examina as leis e normas que regulam a cobrança de impostos e outras obrigações fiscais, buscando um sistema justo e eficiente.

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Direito Financeiro:
Trata das finanças públicas, orçamento, gastos e receitas do Estado, buscando a responsabilidade fiscal e a transparência.

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Direito Urbanístico:
Analisa as leis e normas que regulam o uso e ocupação do solo urbano, buscando o desenvolvimento sustentável das cidades.

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Direito Ambiental:
Estuda as leis e normas que protegem o meio ambiente, buscando a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais. 

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Atividades da comissão:

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Estudos e Pesquisas:
Realiza pesquisas e análises sobre temas relevantes para o direito público, contribuindo para o desenvolvimento da área. 

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Debates e Congressos:
Promove eventos, como palestras e congressos, para discutir temas atuais e relevantes do direito público. 

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Propostas Legislativas:
Elabora propostas de leis e alterações legislativas para aprimorar a legislação brasileira na área do direito público. 

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Defesa dos Direitos:
Atua na defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados que atuam no direito público, buscando garantir o livre exercício da profissão. 

Acompanhamento da Legislação:

Acompanha a criação e alteração de leis e normas relacionadas ao direito público, buscando garantir que estejam em consonância com os princípios da legalidade e da justiça.